LegalizeDecreto-Lei n.º 44206 — Altera os quadros do pessoal docente, técnico, auxiliar e menor da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1981-09-25, Portaria n.º 847/81 — Altera o quadro de pessoal da Faculdade de Medicina da Universidade…
Altera os quadros do pessoal docente, técnico, auxiliar e menor da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º O quadro do pessoal docente da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra é acrescido de 2 professores catedráticos, 3 professores extraordinários e 34 assistentes.
Art. 2.º O quadro do pessoal técnico, auxiliar e menor da mesma Faculdade passa a ser o seguinte:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1962/02/04200/01710172.pdf))
Art. 3.º Os contínuos, guardas e serventes têm direito à concessão de fardamento, ficando, porém, sujeitos às condições que de futuro vierem a ser fixadas quanto ao seu pagamento.
Art. 4.º Os funcionários técnicos, auxiliares e menores da Faculdade irão ocupar, sem dependência de qualquer formalidade, lugares da sua categoria no novo quadro.
§ único. A arrumação do pessoal no novo quadro, de harmonia com o disposto no presente artigo, constará de relação a publicar no Diário do Governo.
Art. 5.º Mediante decreto assinado pelos Ministros das Finanças e da Educação Nacional serão promulgadas as alterações orçamentais que se reconheçam necessárias.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 24 de Fevereiro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
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