LegalizeDecreto-Lei n.º 44367 — Altera as gratificações de serviço aéreo mensais das praças da Força Aérea em serviço nas províncias ultramarinas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera as gratificações de serviço aéreo mensais das praças da Força Aérea em serviço nas províncias ultramarinas
Considerando verificarem-se anomalias nas gratificações de serviço aéreo estabelecidas no artigo 11.º e tabela 16 do Decreto-Lei n.º 43267, de 24 de Outubro de 1960, e atribuídas a praças da Força Aérea em serviço nas províncias ultramarinas;
Convindo corrigir tais anomalias;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. A partir de 1 de Junho de 1962 as gratificações de serviço aéreo mensais das praças da Força Aérea em serviço nas províncias ultramarinas devem passar a ser de:
Primeiros-cabos especializados em pára-quedismo em serviço nas tropas pára-quedistas, 975$00;
Primeiros-cabos especialistas pertencentes às tripulações de aeronaves em voo, 780$00.
Segundos-cabos ou soldados especializados em pára-quedismo em serviço nas tropas pára-quedistas, 650$00.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 28 de Maio de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho - Kaulza Oliveira de Arriaga.
Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.
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