LegalizeDecreto-Lei n.º 44492 — Estabelece as normas para a administração das despesas extraordinárias provenientes da deslocação para a metrópole dos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece as normas para a administração das despesas extraordinárias provenientes da deslocação para a metrópole dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa
Considerando que a deslocação, para se fixarem na metrópole, de numerosas famílias que viviam na Índia Portuguesa dá origem a despesas extraordinárias, cuja administração convém subordinar a normas especiais;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Compete à Junta da Emigração tomar as providências necessárias para receber na metrópole os indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa.
Art. 2.º Para pagamento das despesas resultantes do preceituado no artigo anterior será inscrita na despesa extraordinária do Ministério do Interior uma dotação global a que se aplicará o regime administrativo previsto no Decreto-Lei n.º 31286, de 28 de Maio de 1941.
§ único. As despesas a liquidar abrangem as de recepção, manutenção e posterior colocação dos indivíduos deslocados, e, bem assim, as que em relação aos mesmos indivíduos forem definidas por despacho conjunto dos Ministros do Interior e das Finanças.
Art. 3.º Para as despesas a satisfazer no corrente ano serão abertos os créditos especiais que se mostrem indispensáveis, mediante simples decretos referendados pelos Ministros do Interior e das Finanças.
Art. 4.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 6 de Agosto de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).