LegalizeDecreto n.º 44619 — Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada no Paul do Sargaçal, a 3 km da cidade de Lagos, por um período de dez anos, renovável por iguais e sucessivos períodos se isso convier às partes contratantes
A execução dos trabalho de arborização definidos na Lei n.º 2069 está a processar-se num ritmo que sobreleva a capacidade de produção dos viveiros dos serviços florestais, prejudicando a execução do II Plano de Fomento no que respeita à arborização dos perímetros florestais a cargo do Estado e dos terrenos particulares.
Para que a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas possa desenvolver convenientemente o seu programa de arborização de terrenos particulares há necessidade de se proceder ao arrendamento, por um período de dez anos, de uma propriedade, com a área de cerca de 4,3 ha, situada a 3 km da cidade de Lagos, no Paul do Sargaçal, pertencente a Afonso João de Castro.
Nestas condições, tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato com Afonso João de Castro para o arrendamento da sua propriedade, sita a 3 Km da cidade de Lagos, no Paul do Sargaçal, por um período de dez anos, renovável por iguais e sucessivos períodos se isso convier às partes contratantes.
Art. 2.º A despesa com o citado arrendamento não poderá exceder 23000$00 no primeiro ano e 15000$00 nos restantes e constituirá encargo da dotação descrita na despesa extraordinária do orçamento do Ministério da Economia - II Plano de Fomento - na verba consignada ao repovoamento de terrenos particulares e descrita no corrente ano sob o capítulo 22.º, artigo 302.º, n.º 2), alínea b).
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 9 de Outubro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - João Mota Pereira de Campos.
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