LegalizeDecreto n.º 44624 — Cria três escolas técnicas elementares, localizadas em João Belo, em Tete e em Vila Cabral
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria três escolas técnicas elementares, localizadas em João Belo, em Tete e em Vila Cabral
Na sequência de um plano de intensificação do ensino técnico em Moçambique, que visa a criação e instalação de escolas técnicas elementares em capitais de distrito e noutras localidades em que se comprove a sua necessidade, segundo uma ordem de prioridades e de harmonia com meios disponíveis e circunstâncias de vária ordem que aconselham a gradual e segura realização desse objectivo;
Tendo em vista a necessidade de proporcionar à população escolar dos distritos de Gaza, de Tete e do Lago ensino além do grau primário, promovendo-se desse modo, indirectamente, a fixação do povoamento, o seu acréscimo e o seu progresso social;
Atendendo ao que representou o Governo-Geral;
Verificando-se a urgência prevista na alínea a) do n.º IV da base X da Lei Orgânica do Ultramar;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São criadas três escolas técnicas elementares, localizadas em João Belo, em Tete e em Vila Cabral.
Art. 2.º Cada uma das escolas a que se refere o artigo anterior terá o seguinte pessoal:
Do quadro comum:
1 professor do 5.º grupo, 2.º grau.
1 professor do 8.º grupo, 1.º grau.
1 professor do 11.º grupo, 1.º grau.
Do quadro complementar:
1 professor de Canto Coral.
1 professor de Educação Física.
1 professor de Religião e Moral.
Do quadro privativo:
1 mestre de trabalhos manuais.
1 auxiliar, feminino, de trabalhos manuais.
Pessoal de secretaria:
1 terceiro-oficial.
1 aspirante.
Pessoal menor:
Contratado:
2 contínuos (sendo 1 feminino).
Assalariado:
4 serventes de 3.ª classe (sendo 1 feminino).
Art. 3.º Além do pessoal indicado no artigo anterior é criado o lugar de dactilógrafa para cada uma das escolas.
Art. 4.º São aplicáveis às Escolas Técnicas Elementares de João Belo, Tete e Vila Cabral as disposições legais vigentes sobre gratificação por exercício de cargos desempenhados pelos professores dessas escolas.
Art. 5.º (transitório). No ano lectivo de 1962-1963 os requerentes à matrícula nas Escolas Técnicas Elementares de João Belo, Tete e Vila Cabral são dispensados das provas de exame de admissão, substituindo-o a certidão de aprovação no exame da 4.ª classe do ensino primário ou habilitação equivalente.
Art. 6.º O governador-geral de Moçambique fica desde já autorizado, observadas as disposições legais aplicáveis, a abrir os créditos especiais necessários para solver os encargos criados pelo presente decreto, incluindo os que se referem à instalação e apetrechamento das escolas, servindo de contrapartida disponibilidades ou recursos orçamentais.
Art. 7.º Este decreto entra imediatamente em vigor.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 12 de Outubro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as as províncias ultramarinas. - A. Moreira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).