Decreto n.º 44628 — Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização…

Com fundamento na alínea a) do artigo 33.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381 e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 19310816$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 92.º, n.º 2) «Casas de Portugal», alínea a) «Paris»:

N.º 1) «Despesas de manutenção, ...» ... 666722$00

N.º 2) «Outras despesas reembolsáveis» ... 666722$00

... 1333944$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 2) «Empréstimos com aval do Estado», alínea a) «Amortizável internas - 2 1/2 por cento, 1962, (província do Angola)» ... 10400000$00

Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 44.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... 30000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:

Artigo 113.º, n.º 2) «Telefones» ... 35000$00

... 10465000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Cadeia Central do Norte»:

Artigo 211.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 2) «Abono para falhas, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 40876, de 24 de Novembro de 1956» ... 2400$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações»:

Artigo 103.º, n.º 1), alínea a) «Instalação de cabos, ...» ... 1450000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:

Artigo 98.º, n.º 2) «Pagamento de despesas com o pessoal, ...» ... 5000000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal - Ensino liceal -Liceus»:

Artigo 755.º «Outros encargos», n.º 3) «Encargos com o pagamento à Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada das pensões a funcionários dos liceus na inactividade (Decreto-Lei n.º 31647, de 18 de Novembro de 1941)» ... 7572$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino industrial e comercial - Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais»:

Artigo 811.º, n.º 3) «De móveis: Escola Industrial e Comercial de Pombal» ... 400$00

... 7972$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Estações de fomento pecuário»:

Artigo 125.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 1050000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho - Tribunais do trabalho»:

Artigo 69.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2000$00

... 19310816$00

Art. 2.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuada as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 7.º, artigo 145.º-A «Reembolso de juros e amortizações do empréstimo concedido à província ultramarina de Angola, nos termos do Decreto n.º 44429, de 29 de Junho de 1962» ... 10400000$00

Capítulo 7.º, artigo 171.º «Reembolso do abono para falhas a pessoal do Ministério da Justiça» ... 2400$00

Capítulo 7.º, artigo 204.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 1333444$00

Capítulo 8.º, artigo 244.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 5000000$00

Capítulo 8.º, artigo 247.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 1050000$00

... 17785844$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 65000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 35.º, n.º 1), alínea d) ... 1450000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 4.º, artigo 745.º, n.º 1) ... 7572$00

Capítulo 5.º, artigo 817.º, n.º 2), alínea b) ... 400$00

... 7972$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º, artigo 68.º, n.º 2) ... 2000$00

... 19310816$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 15 de Outubro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior -- João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.