LegalizeDecreto-Lei n.º 44633 — Regula o provimento dos lugares de chefia de enfermagem dos serviços dependentes do Ministério
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Regula o provimento dos lugares de chefia de enfermagem dos serviços dependentes do Ministério
No intuito de melhorar o nível técnico do pessoal exercendo lugares de chefia de enfermagem, foi oportunamente determinado que nesses cargos só fossem providos os profissionais habilitados com o curso complementar e que esta medida entrasse em vigor em 20 de Julho de 1961.
Estabelecida esta exigência, deixa de se justificar o regime precário em que tais funções vêm sendo exercidas actualmente.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Os lugares de enfermeiro-chefe e subchefe dos serviços dependentes do Ministério da Saúde e Assistência serão providos de entre os profissionais habilitados com o curso de enfermagem complementar.
§ único. O provimento dos lugares de enfermeiro subchefe será feito, mediante concurso de provas públicas, de entre os enfermeiros de 1.ª classe ou equiparados; os lugares de enfermeiro-chefe serão providos, alternadamente, por escolha ou por antiguidade na categoria imediatamente inferior.
Art. 2.º Os lugares de enfermeiro-geral serão sempre providos por escolha de entre os enfermeiros de categoria imediatamente inferior, habilitados com o curso a que se refere o artigo 1.º
Art. 3.º Após três anos de bom e efectivo serviço, poderá ser convertido em definitivo o provimento dos enfermeiros-gerais, chefes e subchefes.
Art. 4.º Os enfermeiros que, em comissão de serviço, desempenhem actualmente cargos de enfermeiros-gerais, chefes ou subchefes e não possuam o curso complementar, deverão tirá-lo no prazo de cinco anos. Se o não tirarem, ser-lhes-á dada por finda a comissão.
§ único. Este preceito não é aplicável aos enfermeiros desempenhando por mais de sete anos os referidos cargos de chefia ou outros que lhes sejam equiparáveis.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 15 de Outubro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).