LegalizeDecreto n.º 44656 — Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a satisfazer uma quantia…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a satisfazer uma quantia, com dispensa de contrato escrito, para a execução da obra de atravessamentos para cabos eléctricos e telefónicos do aeródromo do AB 5 (Nacala) e a celebrar contrato para fornecimento de seis grupos electrogéneos para os AM de Bubaque e Bafatá (Guiné)
Considerando que foram adjudicadas:
À firma Empreiteiros de Moçambique, S. A. R. L. (Ermoque), a execução da obra de atravessamentos para cabos eléctricos e telefónicos no aeródromo do AB 5 (Nacala);
À firma Sociedade Victor, Lda., o fornecimento de seis grupos electrogéneos para os AM de Bubaque e Bafatá (Guiné);
Considerando que os prazos de execução de tal obra e fornecimento abrangem parte dos anos económicos de 1962 e 1963;
Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a:
Satisfazer, com dispensa de contrato escrito, o encargo de 711986$80 à firma Empreiteiros de Moçambique, S. A. R. L. (Ermoque), para a execução da obra de atravessamentos para cabos eléctricos e telefónicos no aeródromo do AB 5 (Nacala), por se tratar de trabalhos adicionais de uma empreitada adjudicada à mesma firma e que foi objecto de contrato escrito;
Celebrar contrato com a firma Sociedade Victor, Lda., para o fornecimento de seis grupos electrogéneos para os AM de Bubaque e Bafatá (Guiné), pela importância de 639000$00.
Art. 2.º O encargo com esta obra e fornecimento, no montante de 1350986$80, a custear por conta da verba apropriada do orçamento da despesa extraordinária das forças aéreas ultramarinas, será na sua totalidade liquidado pelo referido conselho administrativo no ano económico de 1963.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 2 de Novembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Kaulza Oliveira de Arriaga.
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