LegalizeDecreto n.º 44664 — Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o…
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para avião DC-6 e de motores Lycoming para avião
Considerando que foram adjudicados:
Às firmas Sociedade Comercial Luso-Italiana, Sociedade Transoceânica de Importação, Empresa Técnica de Equipamentos Eléctricos e Empreendimentos Comerciais e Financeiros o fornecimento de sobresselentes para avião DC-6;
Às firmas Daun, Lda., e Alberto Maria Bravo & Filhos o fornecimento de motores Lycoming para avião;
Considerando que a despesa resultante se comporta no próximo ano económico;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar os seguintes contratos no corrente ano económico:
Com a Sociedade Comercial Luso-Italiana, para o fornecimento de sobresselentes para avião DC-6, no valor de 700087$00;
Com a Sociedade Transoceânica de Importação, Lda., para o fornecimento de sobresselentes para avião DC-6, no valor de 1028566$70;
Com a Empresa Técnica de Equipamentos Eléctricos, para o fornecimento de sobresselentes para avião DC-6, no valor de 1110225$20;
Com Empreendimentos Comerciais e Financeiros, para o fornecimento de sobresselentes para avião DC-6, no valor de 1124827$00;
Com Daun, Lda., para o fornecimento de motores Lycoming para avião, no valor de 731600$00;
Com Alberto Maria Bravo & Filhos, para o fornecimento de motores Lycoming para avião, no valor de 467375$10.
Art. 2.º O encargo total com a celebração destes contratos, no montante de 5171681$00, será liquidado no ano económico de 1963, como se discrimina:
Por conta de verba adequada do orçamento dos encargos gerais da Nação, «Despesa ordinária», 3972705$90;
Por conta de verba adequada do orçamento dos encargos gerais da Nação, «Despesa extraordinária - Forças militares extraordinárias no ultramar», 1198975$10.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 5 de Novembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Kaulza Oliveira de Arriaga.
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