LegalizeDecreto n.º 44670 — Concede uma pensão, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País, à viúva de um capitão
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Concede uma pensão, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País, à viúva de um capitão
Considerando os feitos do maior valor praticados nos campos de batalha em França durante a primeira guerra mundial pelo falecido capitão João Hermínio Barbosa, pelos quais em vida foi distinguido com elevadas condecorações;
Considerando que tais feitos o tornaram merecedor de reconhecimento nacional;
Atendendo a que a viúva de quem tão heròicamente serviu a Pátria ficou em precárias circunstâncias económicas;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É concedida, de acordo com o § 2.º do artigo 3.º do Decreto n.º 17335, de 10 de Setembro de 1929, a D. Júlia da Silva Barbosa, viúva do capitão João Hermínio Barbosa, falecido em 18 de Julho de 1961, uma pensão, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País, do quantitativo que lhe competir nos termos daquele diploma.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 7 de Novembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).