LegalizeDecreto n.º 44680 — Cria as estações Loran N. A. T. O. de Sagres, de Porto Santo, de Santa Maria e das Flores e define as condições da sua…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1964-02-05, Decreto-Lei n.º 45553 — Regula a manutenção e funcionamento das infra-estruturas N. A. T.…
Cria as estações Loran N. A. T. O. de Sagres, de Porto Santo, de Santa Maria e das Flores e define as condições da sua manutenção e funcionamento
Considerando a necessidade de legalizar a existência das estações Loran N. A. T. O. e de definir as condições em que se verifica a sua manutenção e funcionamento;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São criadas as estações Loran N. A. T. O. de Sagres, de Porto Santo, de Santa Maria e das Flores.
Art. 2.º Compete ao Ministério da Marinha assegurar a manutenção, funcionamento e defesa das estações Loran referidas no artigo anterior.
§ único. A administração financeira das estações será regulada segundo normas a fixar pelos organismos de infra-estruturas N. A. T. O. do Secretariado-Geral da Defesa Nacional e do Ministério da Marinha.
Art. 3.º Por despacho do Ministro da Marinha serão definidos os organismos da Armada que apoiarão dos pontos de vista militar, técnico e logístico as estações Loran criadas por este diploma e reguladas as condições em que se realizará esse apoio.
§ único. Também por despacho do Ministro da Marinha serão estabelecidas as lotações das estações em pessoal militar e em pessoal civil ou militar em comissão civil.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 12 de Novembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).