LegalizeDecreto n.º 44710 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Colónia Penitenciária…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Colónia Penitenciária de Alcoentre e o Hospital de S. João, do Porto, a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos gerais da Nação
Encargo do ano de 1961 respeitante à publicação de anúncios, a liquidar pelo conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea ... 105$80
Ministério da Justiça
Despesas do ano de 1961 com o internamento de reclusos em estabelecimentos hospitalares, a liquidar pela Cadeia Penitenciária de Coimbra ... 12487$90
Despesas da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais dos anos de 1959, 1960 e 1961 com o internamento de uma inimputável perigosa no Hospital Júlio de Matos ... 26581$00
Encargo do ano de 1961 referente a despesas com a alimentação de reclusos da Prisão-Hospital do S. João de Deus ... 169058$60
... 208127$50
Ministério da Marinha
Encargo do ano de 1961 referente a diferenças de vencimentos a abonar a quinze aspirantes da reserva marítima ... 26775$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargos contraídos nos anos de 1960 e 1961 por diversos serviços do Ministério ... 733441$70
Ministério da Economia
Consumo de energia eléctrica do laboratório de análises de leite, da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários respeitante aos anos de 1960 e 1961 ... 4969$90
Ministério das Comunicações
Encargo do ano de 1961 com a assistência clínica prestada a um ajudante de meteorologista, do Serviço Meteorológico Nacional vítima de acidente em serviço ... 40$00
Ministério das Corporações e Previdência Social Encargos dos anos de 1959, 1960 e 1961 respeitantes a conservação de automóveis, telefones e artigos de expediente ... 2800$40
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Colónia Penitenciária de Alcoentre
Despesas com ajudas de custo, acidentes em serviço e força motriz do ano de 1961 ... 17034$40
Hospital de S. João, do Porto
Vencimentos devidos ao chefe dos serviços administrativos referentes aos anos de 1960 e 1961 ... 36993$00
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 21 de Novembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira -Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
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