LegalizeDecreto-Lei n.º 44772 — Fixa os vencimentos, gratificações e salários do pessoal da Colónia Penal do Bié
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa os vencimentos, gratificações e salários do pessoal da Colónia Penal do Bié
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º e do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Os vencimentos, gratificações e salários do pessoal da Colónia Penal do Bié são os constantes dos mapas anexos a este decreto-lei.
Art. 2.º Aos funcionários a que corresponda retribuição menor do que a actual não poderá ser abonada importância ilíquida inferior à que estiverem percebendo na data da entrada em vigor do presente diploma.
§ único. A diferença de remuneração que for verificada será abonada a título de compensação.
Art. 3.º Os auxiliares de vigilância da Colónia Penal do Bié têm direito a fardamento.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 6 de Dezembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - A. Moreira.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
Colónia Penal do Bié
MAPA N.º 1
Pessoal dos quadros aprovados por lei
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1962/12/28000/16551656.pdf))
MAPA N.º 2
Pessoal assalariado
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1962/12/28000/16551656.pdf))
Ministério da Justiça, 6 de Dezembro de 1962. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
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