LegalizeDecreto n.º 44816 — Autoriza a as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos gerais da Nação
Despesas do ano de 1961 efectuadas com o recrutamento, na província de Moçambique, de mancebos para a Força Aérea ... 5056$00
Ministério das Finanças
Consumo de energia eléctrica, do mês de Dezembro de 1961, da Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 39522$60
Ministério da Justiça
Despesas dos anos de 1957, 1958 e 1960 com o internamento de uma reclusa da cadeia comarcã de Lisboa no Hospital Júlio de Matos e com radiografias efectuadas a presos da Cadeia Penitenciária de Coimbra ... 9497$50
Ministério do Exército
Encargo do ano de 1961 respeitante a subvenções de família concedidas nos termos do Decreto-Lei n.º 43823, de 27 de Julho de 1961, e da Portaria n.º 18781, de 18 de Outubro do mesmo ano ... 429060$00
Vencimentos, gratificações e ajudas de custo a abonar a pessoal militar referentes aos anos de 1959, 1960 e 1961 ... 10502031$70
Diferenças de pensões, relativas aos anos de 1955, 1956 e 1958, a abonar a dois oficiais do quadro de reserva ... 6385$20
Despesas realizadas nos anos de 1959, 1960 e 1961 com a publicação de anúncios e impressão da lista de antiguidades dos oficiais do quadro de complemento e com o fornecimento de alimentação a oficiais e sargentos e aquisição de gasolina e óleo para viaturas e forragens para animais ... 3089139$60
Encargos dos anos de 1959, 1960 e 1961 referentes a telefones, transportes e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza ... 118581$80
... 14145198$30
Ministério da Marinha
Encargos dos anos de 1958, 1960 e 1961 a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 1180093$90
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despesas dos anos de 1958 a 1961 referentes a telegramas e telefonemas ... 590661$00
Despesas do ano de 1945 com repatriação e socorros a portugueses indigentes ... 361$50
Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha do ano de 1961 ... 414155$70
Despesas dos anos de 1960 e 1961 com missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro e com a delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte ... 28291$80
... 1033470$00
Ministério da Educação Nacional
Consumo de energia eléctrica, referente aos meses de Novembro e Dezembro de 1961, da Escola Industrial e Comercial de Chaves ... 4275$00
Ministério das Comunicações
Encargos do ano de 1961 do aeroporto de Santa Maria referentes a pessoal, telefones, transportes e força motriz ... 331420$20
Ministério das Corporações e Previdência Social
Diferenças de vencimento do ano de 1961 a abonar ao chefe da secção de processos do Tribunal do Trabalho de Lisboa ... 2635$00
Despesas do ano de 1961 com a reparação de uma viatura ao serviço da Delegação de Coimbra ... 9957$00
... 12592$00
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 28 de Dezembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.
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