LegalizePortaria n.º 19624 — Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa…
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Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1962
Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral da província de Moçambique no sentido de serem dotados com os recursos indispensáveis à satisfação de encargos assumidos os objectivos «Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Estudo do aproveitamento hidroagrícola e hidroeléctrico do Zambeze», e «Comunicações e transportes - Portos - Beira», inscritos no programa de execução do II Plano de Fomento, aprovado para o ano corrente;
Atendendo a que a cobrança do imposto das sobrevalorizações apresenta saldo suficiente para cobrir esses encargos;
Tendo em vista a autorização dada em 30 de Novembro findo pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 1.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral da província de Moçambique abra um crédito especial de 10424700$00, tomando como contrapartida disponibilidades do imposto das sobrevalorizações, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1962:
Capítulo 12.º, artigo 2510.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:
2) «Aproveitamento de recursos»:
«Electricidade e indústrias»:
2) «Estudo do aproveitamento hidroagrícola e hidroeléctrico do Zambeze» ... 750000$00
4) «Comunicações e transportes»:
«Portos»:
2) «Beira» ... 9674700$00
... 10424700$00
Ministério do Ultramar, 8 de Janeiro de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - M. de Oliveira.
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