LegalizePortaria n.º 19689 — Aumenta de várias unidades os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado - Fixa com…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aumenta de várias unidades os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado - Fixa com um terceiro-ajudante e com um terceiro-ajudante e um escriturário de 2.ª classe, respectivamente, os quadros do pessoal auxiliar do cartório notarial de Miranda do Douro e dos serviços anexados dos registos civil e predial do mesmo concelho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do Decreto n.º 44064, de 23 de Novembro de 1961, sejam aumentados com as unidades adiante referidas os quadros do pessoal auxiliar dos seguintes serviços:
Conservatória do Registo Civil de Chaves: um escriturário de 1.ª classe;
Conservatória do Registo Civil de Guimarães: um escriturário de 1.ª classe;
Conservatória do Registo Civil de Odemira: um escriturário de 2.ª classe;
Conservatória do Registo Predial de Braga: um escriturário de 2.ª classe;
Conservatória do Registo Predial da Golegã: um escriturário de 2.ª classe;
Conservatória do Registo Predial de Paredes: um escriturário de 2.ª classe;
Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém: um escriturário de 2.ª classe;
Secretaria notarial de Almada: um escriturário de 1.ª classe;
Secretaria notarial de Leiria: um escriturário de 1.ª classe;
17.º cartório notarial de Lisboa: um terceiro-ajudante;
19.º cartório notarial de Lisboa: um terceiro-ajudante;
Cartório notarial de Rio Maior: um escriturário de 2.ª classe;
Serviços anexados dos registos civil e predial de Cinfães: um escriturário de 2.ª classe;
Serviços anexados dos registo civil e predial da Póvoa de Lanhoso: um escriturário de 2.ª classe.
Igualmente se determina que seja fixado com um terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do cartório notarial de Miranda do Douro e com um terceiro-ajudante e um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos registos civil e predial do mesmo concelho.
Ministério da Justiça, 6 de Fevereiro de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).