LegalizePortaria n.º 19726 — Manda retirar da circulação selos de franquia postal de várias emissões e taxas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda retirar da circulação selos de franquia postal de várias emissões e taxas
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, nos termos dos artigos 39.º e 40.º do Estatuto do Selo Postal dos CTT, que:
Sejam retirados da circulação os selos postais das seguintes emissões e taxas:
IV Centenário da Universidade de Évora: $50, 1$00 e 1$40.
Padre Cruz: 1$00 e 4$30.
Europa-60: 1$00 e 3$50.
V Exposição Filatélica Nacional «Lisboa-60»: 1$00 e 3$30.
Cinquentenário do Regime: 1$00.
Os selos indicados na presente portaria deixem de ter validade a partir de 1 de Julho do corrente ano;
Os mesmos selos possam ser trocados por outros que estejam em vigor, desde que não se verifique qualquer dos impedimentos cominados no § 2.º do artigo 40.º do estatuto.
As trocas poderão ser efectuadas nas estações dos CTT do Terreiro do Paço, em Lisboa, e Batalha, no Porto, ou nas tesourarias da Fazenda Pública das outras localidades até 31 de Outubro de 1963;
Que a devolução aos armazéns gerais dos CTT seja efectuada até 30 de Novembro seguinte.
Ministério das Comunicações, 23 de Fevereiro de 1963. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).