LegalizePortaria n.º 19800 — Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado ao aluguer de um equipamento mecanográfico para a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado ao aluguer de um equipamento mecanográfico para a Repartição de Estatística Geral
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir em Angola um crédito especial de 649000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico, destinado ao aluguer de um equipamento mecanográfico para a Repartição de Estatística Geral, tomando como contrapartida disponibilidades existentes no capítulo 10.º, artigo 1514.º «Encargos gerais - Saldo orçamental», da mesma tabela de despesa ordinária.
Ministério do Ultramar, 10 de Abril de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Silva Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).