LegalizePortaria n.º 19826 — Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para ali vigorar, a alteração do n.º 2.º da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para ali vigorar, a alteração do n.º 2.º da Portaria n.º 19116 (ajudas de custo de embarque e subsídios de interrupção de viagem)
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, publicar no Boletim Oficiai de todas as províncias ultramarinas, para ali vigorar, a alteração do n.º 2.º da Portaria n.º 19116, de 5 de Abril de 1962:
2.º O artigo 4.º passa a ter a redacção seguinte:
Art. 4.º O presente diploma considera-se em vigor desde 1 de Janeiro de 1961.
Ministério do Ultramar, 26 de Abril de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).