Portaria n.º 19862 — Determina que nos bilhetes-postais ilustrados criados pela Portaria n.º 14429 seja substituído, por sobrecarga, o preço…

Tipo Portaria

Publicação 1963-05-18

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Fonte DRE

PDF Descarregar

artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Determina que nos bilhetes-postais ilustrados criados pela Portaria n.º 14429 seja substituído, por sobrecarga, o preço de venda que neles figura, o qual passa a ser de $50

Histórico de alterações JSON API

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, que nos bilhetes-postais ilustrados criados pela Portaria n.º 14429, de 20 de Junho de 1953, seja substituído, por sobrecarga, o preço de venda que neles figura, o qual passa a ser de $50.

Ministério das Comunicações, 18 de Maio de 1963. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.

Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público. DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).