LegalizePortaria n.º 19863 — Aumenta com dois marinheiros radiotelegrafistas e um cabo sinaleiro a lotação do Comando da Defesa Marítima de Cabo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aumenta com dois marinheiros radiotelegrafistas e um cabo sinaleiro a lotação do Comando da Defesa Marítima de Cabo Verde, fixada pela Portaria n.º 18497
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar, ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41990, de 3 de Dezembro de 1958, aumentar a lotação do Comando da Defesa Marítima de Cabo Verde, fixada pela Portaria n.º 18497, de 30 de Maio de 1961, com o pessoal seguinte:
Marinheiros radiotelegrafistas ... 2
Cabo sinaleiro ... 1
Ministérios da Marinha e do Ultramar, 20 de Maio de 1963. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Peixoto Correia.
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