LegalizePortaria n.º 19904 — Abre um crédito na província ultramarina de Timor para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do…
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Abre um crédito na província ultramarina de Timor para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Timor um crédito especial de 960000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província, sob a rubrica: capítulo 12.º, artigo 233.º-B «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Despesas com a reparação e overhaul de dois aviões Dove dos Transportes Aéreos de Timor, na Austrália», tomando como contrapartida igual importância a sair dos saldos das contas de exercícios findos.
Ministério do Ultramar, 19 de Maio de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Peixoto Correia.
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