LegalizePortaria n.º 19959 — Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino e do Hospital do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino e do Hospital do Ultramar
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º Nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar com a importância de 3000$00 a verba do artigo 8.º, n.º 3), alínea a) «Pagamento de serviços - Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal», da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino em vigor, tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades existentes na verba do artigo 2.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações acidentais - Gratificações - A 13 vogais (3 eleitos e 10 nomeados)», da referida tabela de despesa.
2.º Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 375000$00 destinado a reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano:
Despesas com o material:
Artigo 5.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 2) «Aquisição de móveis»:
Alínea c) «Mobiliário» ... 50000$00
Alínea d) «Outros móveis» ... 25000$00
Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) «De imóveis»:
Alínea b) «Prédios urbanos, incluindo reparações nos edifícios, canalização de água, instalação eléctrica, etc.» ... 40000$00
N.º 3) «De móveis»:
Alínea a) «Conserto de máquinas, móveis, aparelhos, instrumentos e outros» ... 30000$00
Pagamento de serviços:
Artigo 8.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 3) «Luz, aquecimento, água, lavagem e outras despesas» ... 30000$00
N.º 4) «Medicamentos, apósitos, vacinas, drogas, instrumentos cirúrgicos, utensílios de farmácia e aparelhos de laboratório, material clínico destinado aos serviços médicos especializados» ... 200000$00
... 375000$00
tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Alínea a) «Vencimentos» ... 305000$00
N.º 2) «Pessoal contratado - Quadro de cirurgiões e especialistas».
Alínea b) «Gratificações» ... 70000$00
... 375000$00
Ministério do Ultramar, 22 de Julho de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).