LegalizePortaria n.º 19996 — Reforça verbas inscritas no orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar
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Reforça verbas inscritas no orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1) Nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar com a quantia de 1000$00 a verba do artigo 11.º «Diversos encargos - Despesas com publicações», do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o corrente ano, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do artigo 10.º «Diversos encargos - Ajudas de custo», da mesma tabela de despesa.
2) Nos termos do § 2.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar com 1100$00 a verba do artigo 5.º, n.º 2), alínea b) «Despesas com o material - Despesas de conservação e aproveitamento do material - De semoventes - Veículo com motor», do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o corrente ano, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do artigo 5.º, n.º 2), alínea a) «Despesas com o material - Despesas de conservação e aproveitamento do material - De semoventes - Animais», da mesma tabela de despesa.
Ministério do Ultramar, 7 de Agosto de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
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