Portaria n.º 20061 — Manda abonar à Embaixada de Portugal em Lima, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma quantia, a fim…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Lima, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma quantia, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 19597
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar à Embaixada de Portugal em Lima, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, pela verba do n.º 1) do artigo 29.º do capítulo 3.º do orçamento em vigor, a quantia de 2750$00, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente, ficando assim alterada a partir daquela data a Portaria n.º 19597, de 29 de Dezembro de 1962, na parte respeitante àquela Embaixada.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 6 de Setembro de 1963. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).