LegalizePortaria n.º 20084 — Determina que o posto hospitalar do registo civil do Hospital Central de Miguel Bombarda, na cidade de Lourenço…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que o posto hospitalar do registo civil do Hospital Central de Miguel Bombarda, na cidade de Lourenço Marques, passe a ficar incluído na área de jurisdição da 1.ª Conservatória do Registo Civil de Lourenço Marques
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que o posto hospitalar do registo civil do Hospital Central de Miguel Bombarda, na cidade de Lourenço Marques, passe a ficar incluído na área de jurisdição da 1.ª Conservatória do Registo Civil de Lourenço Marques.
Ministério do Ultramar, 25 de Setembro de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Silva Cunha.
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