LegalizePortaria n.º 20086 — Abre um crédito na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, a inscrever em adicional na tabela de despesa ordinária…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre um crédito na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, a inscrever em adicional na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, destinado ao pagamento das remunerações atribuídas aos professores encarregados do curso de monitoras de família do Instituto de Educação e Serviço Social anexo aos serviços de saúde
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir, em S. Tomé e Príncipe, um crédito especial de 30800$00, a inscrever em adicional na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, destinado ao pagamento das remunerações atribuídas aos professores encarregados do curso de monitoras de família do Instituto de Educação e Serviço Social anexo aos serviços de saúde, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
CAPÍTULO 4.º — Administração Geral e Fiscalização
Serviços de Saúde
Despesas com o pessoal:
Artigo 111.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Vencimentos ... 10100$00
Missões Católicas Portuguesas
Diversos encargos:
Artigo 135.º «Encargos administrativos»:
N.º 2) «Gratificação especial de prémios de risco a dois irmãos de S. João de Deus, que prestam serviço no leprosário, a 1000$00 mensais (artigo 37.º do Decreto n.º 39458, de 7 de Dezembro de 1953)» ... 10500$00
CAPÍTULO 7.º — Serviços de Fomento
Serviços de Transportes Aéreos
Despesas com o pessoal:
Artigo 248.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal contratado»:
Vencimento contratual ... 10200$00
... 30800$00
Ministério do Ultramar, 26 de Setembro de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Silva Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).