LegalizePortaria n.º 20170 — Estabelece a lotação de pessoal militar para o Estado-Maior da Armada e organismos dele dependentes
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1970-09-09, Portaria n.º 449/70 — Altera a lotação do pessoal militar que consta do quadro anexo à Po…
Estabelece a lotação de pessoal militar para o Estado-Maior da Armada e organismos dele dependentes
Tendo sido aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 20139, de 28 de Outubro de 1963, o Regulamento do Estado-Maior da Armada e tornando-se necessário, em face do disposto no referido regulamento, fixar a lotação do pessoal militar do Estado-Maior da Armada:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo do disposto no n.º 61.º da Portaria n.º 20139, estabelecer para o Estado-Maior da Armada e organismos dele dependentes a lotação de pessoal militar que consta do quadro anexo a esta portaria.
Ministério da Marinha, 15 de Novembro de 1963. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
QUADRO
Lotação do pessoal militar do Estado-Maior da Armada e organismos dele dependentes
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1963/11/26800/17381739.pdf))
Notas
Enquanto os quadros não permitirem que o preenchimento da lotação seja realizado com oficiais do posto indicado na lotação, os capitães-de-fragata podem ser substituídos por capitães-tenentes e os capitães-tenentes por primeiros-tenentes.
Os sargentos e praças da classe de abastecimento podem ser substituídos por sargentos e praças de igual graduação das classes dos artilheiros e dos fuzileiros já habilitados com instrução de dactilografia, com excepção do primeiro-sargento em serviço na Secretaria-Geral.
Ministério da Marinha, 15 de Novembro de 1963. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
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