LegalizePortaria n.º 20182 — Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do…
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Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir os seguintes créditos especiais na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano:
1.º Um de 60000$00, destinado a reforçar as seguintes verbas:
CAPÍTULO ÚNICO — Despesas com o material
Artigo 5.º, n.º 3), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De semoventes - Viaturas com motor» ... 25000$00
Artigo 6.º, n.º 3) «Material de consumo corrente - Combustível, lubrificantes e sobresselentes» ... 35000$00
... 60000$00
tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 9.º, n.º 1), alínea d) «Pagamento de serviços - Diversos serviços - Publicidade - Publicidade em jornais nacionais e estrangeiros», da referida tabela de despesa.
2.º Um de 8500$00, destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 8.º, n.º 2) «Pagamento de serviços - Despesas de comunicações - Telefones», tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 4.º, n.º 1), alínea b) «Despesas com o material - Aquisições de utilização permanente - Aquisição de móveis - Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios», da referida tabela de despesa.
Ministério do Ultramar, 21 de Novembro de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
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