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Portaria n.º 20228 — Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do…

Tipo Portaria

Publicação 1963-12-07

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Fonte DRE

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Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1964

Histórico de alterações JSON API

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, e de harmonia com o disposto no artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957:

1.º No orçamento privativo do Hospital do Ultramar são introduzidas as seguintes alterações:

A) Eliminar a rubrica:

Ao pessoal coadjuvante do Centro de Estudos de Alta Cultura (artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 40408, de 24 de Novembro de 1955) ... -$-

B) Alterar a rubrica:

«Remunerações ao pessoal assalariado pelos serviços extraordinários prestados fora das horas regulamentares» para «Remunerações ao pessoal coadjuvante pelos serviços extraordinários prestados fora das horas regulamentares».

2.º No orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar é eliminada a seguinte rubrica:

Pessoal contratado fora do quadro: Remunerações ... -$-

3.º Aprovar os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1964, que fazem parte integrante desta portaria e baixam assinados pelo director-geral de Fazenda.

Ministério do Ultramar, 7 de Dezembro de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Conselho Ultramarino

Orçamento da receita para o ano económico de 1964

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1963/12/28700/19231941.pdf))