LegalizePortaria n.º 20251 — Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Londres, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro do corrente ano, uma…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Londres, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro do corrente ano, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas, com material e expediente - Altera a Portaria n.º 19612
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Londres, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro último, pela verba do n.º 2) do artigo 42.º do capítulo 4.º do orçamento em vigor, a quantia de 7250$00, a fim de ocorrer a despesas com o material e expediente, ficando assim alterada a partir daquela data a Portaria n.º 19612, de 31 de Dezembro de 1962, na parte respeitante àquele Consulado-Geral.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 27 de Dezembro de 1963. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).