LegalizeDecreto n.º 44908 — Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de várias obras na base aérea n.º 1 (Sintra) e na esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 (Paços de Ferreira)
Considerando que foram adjudicadas:
Ao empreiteiro António Torres Baptista a execução da obra de construção de anexos a um hangar metálico, de uma barraca de manutenção e de outras pequenas obras de construção civil na base aérea n.º 1 (Sintra);
À firma Pinto & Cruz, Lda., a execução da obra de aquisição e montagem de equipamento para a cozinha da esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 (Paços de Ferreira);
À firma J. Emílio Mateus a execução da obra de instalação telefónica da base aérea n.º 1 (Sintra);
À firma Alves Ribeiro, Lda., a execução da obra de ampliação da rede de águas da base aérea n.º 1 (Sintra);
Considerando que o prazo de execução de tais obras abrange parte dos anos económicos de 1963 e 1964;
Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar os seguintes contratos:
Com o empreiteiro António Torres Baptista para a execução da obra de construção de anexos a um hangar metálico, de uma barraca de manutenção e de outras pequenas obras de construção civil na base aérea n.º 1 (Sintra), pela importância de 1395388$10.
Com a firma Pinto & Cruz, Lda., para a execução da obra de aquisição e montagem de equipamento para a cozinha da esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 (Paços de Ferreira), pela importância de 728520$00.
Com a firma J. Emílio Mateus para a execução da obra de instalação telefónica da base aérea n.º 1 (Sintra), pela importância de 738522$80.
Com a firma Alves Ribeiro, Lda., para a execução da obra de ampliação da rede de águas da base aérea n.º 1 (Sintra), pela importância de 285555$00.
Art. 2.º O encargo com estas obras, no montante de 3147985$90, a custear por conta da verba apropriada do orçamento suplementar de defesa, será na sua totalidade liquidado pelo referido conselho administrativo no ano económico de 1964.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 6 de Março de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Francisco António das Chagas.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).