LegalizeDecreto n.º 44924 — Substitui o itinerário da estrada nacional n.º 3, previsto no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 34593, e altera…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Substitui o itinerário da estrada nacional n.º 3, previsto no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 34593, e altera, consequentemente, as classificações das vias nacionais afectadas pela referida substituição
Aditamento ao plano rodoviário
No plano rodoviário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34593, de 11 de Maio de 1945, foi previsto que a estrada nacional n.º 3, ligando Carregado a Castelo Branco, seguisse, a partir de Abrantes, por Sardoal e Sobreira Formosa.
Verificou-se, entretanto, que a deslocação do traçado previsto mais para sul, passando em Mação, Envendos e Fratel, até entroncar na estrada nacional n.º 18, com a qual passará a ter um troço comum antes de Castelo Branco, além de permitir uma solução tècnicamente preferível, designadamente em planta e em perfil longitudinal, trará ainda uma sensível redução na extensão e no custo, vantagens acrescidas pela possibilidade de servir um maior número de povoações e, o que tem real interesse quanto ao aspecto turístico, de oferecer um itinerário mais rico sob o ponto de vista panorâmico.
Ao considerar-se, precedendo parecer favorável do Conselho Superior de Obras Públicas, esta alteração, não deixou contudo de assegurar-se, conforme mapa anexo ao presente decreto, a ligação por estradas nacionais das regiões através das quais se desenvolveria o traçado anteriormente previsto.
Aproveita-se a oportunidade para considerar a variante ao traçado desta mesma estrada nas proximidades de Abrantes e, bem assim, para incluir a variante à estrada nacional n.º 2, por forma a evitar a travessia de Sardoal.
Todas as outras alterações de classificação são consequentes das mudanças de traçado atrás citadas.
Nestes termos, tendo em atenção o disposto no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 34593, de 11 de Maio de 1945;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. O itinerário da estrada nacional n.º 3, previsto no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 34593, de 11 de Maio de 1945, é substituído pelo indicado no mapa anexo a este decreto, sendo consequentemente alteradas, conforme consta do mesmo mapa, as classificações das vias nacionais afectadas por esta substituição.
§ único. O mapa referido, que vai assinado pelo Ministro das Obras Públicas, constituirá aditamento aos publicados com o Decreto-Lei n.º 34593, devendo nestes considerar-se eliminadas as estradas alteradas pelo presente diploma.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Março de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Eduardo de Arantes e Oliveira.
Mapa anexo ao Decreto n.º 44924
Estradas nacionais classificadas nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34593, de 11 de Maio de 1945
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1963/03/06600/02710272.pdf))
Ministério das Obras Públicas, 19 de Março de 1963. - O Ministro das Obras Públicas, Eduardo de Arantes e Oliveira.
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