LegalizeDecreto-Lei n.º 44964 — Determina que o lugar de chefe da Repartição da Propriedade Industrial seja provido de entre licenciados em Direito…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1980-08-19, Decreto Regulamentar n.º 37/80 — Extingue a Repartição da Propriedade Industrial da Direc…
Determina que o lugar de chefe da Repartição da Propriedade Industrial seja provido de entre licenciados em Direito, Engenharia ou Ciências Económicas e Financeiras e o de chefe do serviço de invenções de entre licenciados em Engenharia - Revoga o artigo 53.º do Decreto n.º 7036
Por força do disposto na parte ainda não revogada no artigo 53.º do Decreto n.º 7036, de 17 de Outubro de 1920, a chefia da Repartição da Propriedade Industrial e do serviço de invenções da mesma Repartição só pode caber a licenciados em Engenharia pertencentes ao quadro do Estado.
Não se justificando hoje tal limitação, por restringir as possibilidades de recrutamento de pessoal habilitado para o exercício daqueles cargos, reconhece-se a conveniência de revogar a aludida disposição legal, substituindo-a por outra mais consentânea com a natureza dos actuais problemas da propriedade industrial.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º O lugar de chefe da Repartição da Propriedade Industrial será provido de entre licenciados em Direito, Engenharia ou Ciências Económicas e Financeiras e o de chefe do serviço de invenções de entre licenciados em Engenharia.
Art. 2.º Fica revogado o artigo 53.º do Decreto n.º 7036, de 17 de Outubro de 1920.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 8 de Abril de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez - Armando Ramos de Paula Coelho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).