LegalizeDecreto-Lei n.º 44974 — Actualiza algumas disposições respeitantes a nomeações e promoções do pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Actualiza algumas disposições respeitantes a nomeações e promoções do pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral
Enquanto se não proceder à reorganização dos serviços do Instituto Geográfico e Cadastral, torna-se necessário e urgente estabelecer ou actualizar algumas disposições respeitantes a nomeações e promoções do pessoal dos quadros do mesmo Instituto.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º O director-geral do Instituto Geográfico e Cadastral é nomeado por livre escolha do Ministro das Finanças.
Art. 2.º Os chefes de repartição são nomeados pelo Ministro das Finanças, sob proposta do director-geral, de preferência entre engenheiros geógrafos funcionários do quadro do pessoal científico do Instituto.
Art. 3.º Ao concurso para a nomeação de operadores fotogramétricos de 3.ª classe podem também ser admitidos os operadores de restituição plana que, como contratados, tenham, pelo menos, cinco anos de serviço com boas informações.
Art. 4.º As promoções dos funcionários do quadro do pessoal científico e dos operadores fotogramétricos à classe imediatamente superior serão feitas por concurso documental, segundo normas aprovadas por despacho do Ministro das Finanças.
Art. 5.º Os primeiros-oficiais do quadro do pessoal administrativo e da secção de desenho serão nomeados, sob proposta do director-geral, respectivamente, de entre os segundo-oficiais daquele quadro e de entre os desenhadores cartógrafos e gravadores-desenhadores do quadro do pessoal técnico.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 12 de Abril de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).