LegalizeDecreto n.º 45031 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findo inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Vencimentos, gratificações e ajudas de custo a liquidar pelo conselho administrativo do Comando da Zona Aérea dos Açores ... 20779$00
Indemnizarão proveniente de um acidente de viação ocorrido com um veículo da base aérea n.º 4 ... 36967$20
Ajudas de custo a abonar a um aspirante a oficial engenheiro químico da Força Aérea e a nove primeiros-cabos mecânicos da base aérea n.º 5 ... 5430$00
Pagamento de serviços e encargos não especificados da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho ... 2466$80
... 65643$00
Ministério das Finanças
Ajudas de custo, por mudança de residência, a abonar a diversos oficiais do Exército nomeados para prestar serviço na Guarda Fiscal ... 11859$20
Ministério do Interior
Indemnização proveniente de um acidente de viação ocorrido com um veículo da Guarda Nacional Republicana ... 124126$00
Ministério da Justiça
Consumo de energia eléctrica e encargos referentes a telefones das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Tutelares de Menores, Procuradoria-Geral da República, Conselho Superior Judiciário e Relação de Lisboa ... 13220$10
Despesas com o internamento de um menor do Instituto de Reeducação de Vila Fernando nos Hospitais da Universidade de Coimbra ... 2850$00
Despesas com a deslocação de quatro auxiliares sociais da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 42$00
Despesas da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais com internamentos em hospitais ou clínicas psiquiátricas de delinquentes mandados judicialmente internar em manicómios criminais ... 133222$10
Despesas com a aquisição de móveis a liquidar pela Direcção-Geral da Justiça ... 7$40
... 149341$60
Ministério do Ultramar
Despesas de expediente a liquidar pela Secção de Expediente e Cifra ... 7653$60
Ministério da Educação Nacional
Gratificações pela regência de cursos práticos a liquidar pelas Faculdades de Letras e de Ciências da Universidade de Coimbra ... 3496$00
Despesas de transportes da Direcção-Geral do Ensino Primário e das Direcções dos Distritos Escolares de Beja e Portalegre ... 1744$70
Encargos referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e força motriz a liquidar pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, Escola Industrial Infante D. Henrique e Escolas Industriais e Comerciais Campos Melo, de Pombal, de Leiria e de Matosinhos ... 28560$20
Encargos das Direcções dos Distritos Escolares de Bragança e Portalegre com a assinatura do Diário do Governo ... 514$50
Vencimentos de pessoal contratado não pertencente aos quadros do Instituto Comercial de Lisboa ... 13770$00
Taxas de saneamento do prédio onde está instalado o Arquivo Distrital do Porto ... 535$60
Encargo do Museu de Aveiro referente à pintura de painéis decorativos numa embarcação modelo moliceiro ... 1040$00
... 49661$00
Ministério das Comunicações
Despesas com assistência clínica prestada a cinco guardas e a um segundo-subchefe da Polícia de Viação e Trânsito, vítimas de acidentes em serviço ... 37801$30
Despesas com fardamentos de pessoal menor a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 860$00
... 38661$80
Ministério das Corporações e Previdência Social
Diferenças de vencimento a abonar ao chefe da secção central do Tribunal do Trabalho de Leiria ... 4110$00
Ministério da Saúde e Assistência
Encargo referente a pagamento de serviços da Delegação de Saúde do distrito de Leiria ... 10903$00
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, de conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Emissora Nacional de Radiodifusão
Despesas com a aquisição de combustíveis e lubrificantes e com telefones, linhas de transmissão força motriz ... 315080$80
Administração dos Portos do Douro e Leixões
Gratificações por serviços marítimos de assistência, salvamento ou mergulhação ... 1640$00
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 14 de Maio de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.
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