LegalizeDecreto n.º 45065 — Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura pronto-socorro da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura pronto-socorro da primeira intervenção, marca Willys, tipo 6230-4WD, destinada aos serviços de incêndio do aeroporto do Porto
Tendo sido adjudicado à firma I. C. A. L. - Importação e Comércio de Automóveis, Lda., com sede em Lisboa, na Avenida da Liberdade, 35, 1.º, o fornecimento de uma viatura pronto-socorro de primeira intervenção, marca Willys, tipo 6230-4WD, destinada aos serviços de incêndio do aeroporto do Porto;
Considerando que para a sua entrega está fixado o prazo de 270 dias e que a despesa resultante se comporta no próximo ano económico;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato, no corrente ano económico, com a firma I. C. A. L. - Importação e Comércio de Automóveis, Lda., para o fornecimento de uma viatura pronto-socorro de primeira intervenção, marca Willys, tipo 6230-4WD, destinada aos serviços de incêndio do aeroporto do Porto.
Art. 2.º O encargo total com a celebração deste contrato é de 238000$00 e será liquidado, na sua totalidade, no ano económico de 1964.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 6 de Junho de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
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