LegalizeDecreto n.º 45074 — Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para aluguer, com opção de compra, de um…
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Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para aluguer, com opção de compra, de um computador electrónico
Considerando que foi adjudicada a The National Cash Register Company of Portugal, S. A. R. L., a instalação, em regime de aluguer, com opção de compra, de um computador electrónico;
Considerando que o período de aluguer está fixado em dois anos, podendo ser automàticamente renovável por períodos de um ano;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato com The National Cash Register Company of Portugal, S. A. R. L., para aluguer, com opção de compra, de um computador electrónico até ao montante anual de 1115400$00.
Art. 2.º O encargo resultante não poderá exceder em 1963 a quantia de 770650$00 e em cada um dos anos económicos seguintes a quantia de 1115400$00.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 14 de Junho de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.
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