LegalizeDecreto n.º 45164 — Define o regime de vencimentos e gratificações a que terá direito o oficial general que desempenhe as funções de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Define o regime de vencimentos e gratificações a que terá direito o oficial general que desempenhe as funções de comandante-chefe da província ultramarina de Angola
Tornando-se necessário definir o regime de vencimentos e gratificações a que terá direito o comandante-chefe da província de Angola pelo exercício das suas elevadas funções;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º O oficial general que desempenhe as funções de comandante-chefe da província de Angola terá direito aos vencimentos base e complementar estabelecidos nas tabelas n.os 1, 2 ou 3 anexas ao Decreto-Lei n.º 44864, de 26 de Janeiro de 1963, para oficial general.
Art. 2.º Como gratificação para despesas de representação do comandante-chefe de Angola, ser-lhe-á atribuída, mensalmente, a quantia de 5000$00.
Art. 3.º Os vencimentos do general comandante-chefe de Angola serão liquidados pela região ou comando do departamento das forças armadas a que pertencer, pelas verbas que lhes são atribuídas para forças militares extraordinárias.
Art. 4.º A gratificação para despesas de representação ao comandante-chefe de Angola será liquidada pelas verbas próprias atribuídas ao seu gabinete militar.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 29 de Julho de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - António Manuel Pinto Barbosa - António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).