LegalizeDecreto n.º 45171 — Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material, a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material, a celebrar contrato para o fornecimento de viaturas automóveis e seus sobresselentes
Considerando que a aquisição de material automóvel é de importância essencial para o Exército;
Considerando que o prazo que medeia entre o acto da encomenda daquele material e a sua total entrega abrange parte do ano económico de 1964;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material, a celebrar contrato com a firma C. Santos, Lda., ou directamente com os fornecedores do equipamento, para o fornecimento de viaturas automóveis e seus sobresselentes, na importância de 145361034$00.
Art. 2.º A despesa prevista no artigo anterior será desdobrada em prestações, sendo a primeira de 93000000$00, que será paga no corrente ano económico, e as restantes, no total de 52361034$00, no ano económico de 1964, durante o decorrer e termo do fornecimento, utilizando-se para tanto os saldos de 1963 que, eventualmente, venham a verificar-se.
Art. 3.º A aquisição constitui encargo da verba de «Encargos gerais da Nação - Despesas extraordinárias - Defesa nacional - Forças militares extraordinárias no ultramar», inscrita no Orçamento Geral do Estado de cada um dos anos referidos no artigo 2.º deste diploma.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 31 de Julho de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).