LegalizeDecreto n.º 45213 — Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de várias obras nas esquadras n.os 10 (Monsanto), 12 (Paços de Ferreira) e 13 (Alto da Torre, serra da Estrela), do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1
Considerando que foram adjudicadas:
À firma António do Amaral & Filho a execução da obra de trabalhos complementares do edifício de alojamento das instalações técnicas da esquadra 13 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, no Alto da Torre (serra da Estrela);
Ao empreiteiro Abel da Silva César a execução da obra de construção de edifícios e arruamentos para ampliação das instalações do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, esquadra 10 (Monsanto), trabalhos complementares na messe dos oficiais;
À firma António do Amaral & Filho a execução da obra de trabalhos complementares na barragem do Alto da Torre (serra da Estrela);
Ao empreiteiro Abel da Silva César a execução da obra da 1.ª fase da rede de distribuição de águas do aquartelamento da esquadra 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 (Paços de Ferreira);
Considerando que o prazo de execução de tais obras abrange parte dos anos económicos de 1963 e 1964;
Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar os seguintes contratos:
Com a firma António do Amaral & Filho para a execução da obra de trabalhos complementares do edifício de alojamento das instalações técnicas da esquadra 13 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, no Alto da Torre (serra da Estrela), pela importância de 450315$70.
Com o empreiteiro Abel da Silva César para a execução da obra de construção de edifícios e arruamentos para ampliação das instalações do grupo de detecção, alerta e conduta de intercepção n.º 1, esquadra 10 (Monsanto), trabalhos complementares da messe de oficiais, pela importância de 529393$60.
Com a firma António do Amaral & Filho para a execução da obra de trabalhos complementares na barragem do Alto da Torre (serra da Estrela), pela importância de 850000$00.
Com o empreiteiro Abel da Silva César para a execução da obra da 1.ª fase da rede de distribuição de águas do aquartelamento da esquadra 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 (Paços de Ferreira), pela importância de 56130$00.
Art. 2.º O encargo com estas obras, no montante 1885839$30, a custear por conta da verba apropriada do orçamento suplementar de defesa, será na sua totalidade liquidado pelo referido conselho administrativo no ano económico de 1964.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 24 de Agosto de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - António Manuel Pinto Barbosa - Francisco António das Chagas.
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