LegalizeDecreto n.º 45320 — Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de dois emissores e dois…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de dois emissores e dois receptores de V. H. F. Collins destinados ao aeroporto de Santa Maria
Considerando que foi adjudicado à firma E. Dias Serras, Lda., Casa Serras, com sede em Lisboa, na Rua Augusta, 228, o fornecimento de dois emissores e dois receptores de V. H. F. Collins destinados ao aeroporto de Santa Maria;
Considerando que para a sua entrega está fixado o prazo de 270 dias e que a despesa resultante se comporta nos anos económicos de 1963 e 1964;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato, no corrente ano económico, com a firma E. Dias Serras, Lda., Casa Serras, para o fornecimento de dois emissores e dois receptores de V. H. F. Collins destinados ao aeroporto de Santa Maria, pela importância de 196133$30.
Art. 2.º Seja qual for o valor dos materiais a fornecer, não poderá a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil despender com pagamentos relativos a fornecimentos efectuados, por virtude do contrato, mais de 155000$00 no corrente ano e 41133$30, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1964.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 18 de Outubro de 1963. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - António Manuel Pinto Barbosa - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
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