LegalizeDecreto n.º 45333 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Cadeia de Monsanto, o…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Cadeia de Monsanto, o Instituto de Assistência Psiquiátrica e o Hospital de Miguel Bombarda a mandarem satisfazer várias quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos em vigor
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Encargos dos anos de 1955, 1959 e 1962 referentes a serviços clínicos e de hospitalização, vencimentos, gratificações e alimentação, a liquidar pelos conselhos administrativos das bases aéreas n.os 2 e 5 e 1.ª região aérea ... 3919$10
Ministério do Interior
Despesas do ano de 1962 referentes a vencimentos e serviços clínicos e de hospitalização, a liquidar pelo conselho administrativo do regimento de cavalaria da Guarda Nacional Republicana ... 1503$00
Encargo do ano de 1962 relativo ao internamento de uma praça vítima de acidente em serviço, a liquidar pelo conselho administrativo do batalhão n.º 3 da Guarda Nacional Republicana ... 111$80
... 1614$80
Ministério da Justiça
Encargo do ano de 1962 respeitante a serviços clínicos e de hospitalização e conservação de imóveis, a liquidar, respectivamente, pela Cadeia Central de Mulheres e Prisão-Hospital de S. João de Deus ... 8481$10
Ministério do Exército
Despesas dos anos de 1952, 1959, 1960, 1961 e 1962 respeitantes a vencimentos, ajudas de custo, serviços clínicos e de hospitalização, publicidade e propaganda e indemnizações a civis por acidentes de viação, a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 242492$90
Ministério da Marinha
Encargos dos anos de 1961 e 1962 a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 917244$90
Ministério da Educação Nacional
Despesas do ano de 1962 referentes a ajudas de custo e transportes da Escola Industrial e Comercial de Pombal ... 184$90
Ministério da Economia
Indemnizações à lavoura por abate ou morte de animais resultante da peste suína africana, no ano de 1962, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ... 6451491$50
Ministério das Comunicações
Remunerações por trabalhos extraordinários prestados no ano de 1962 pelo pessoal do aeroporto de Santana ... 12279$00
Encargo do ano de 1962 com a assistência clínica prestada a um radioperador de 3.ª classe e a uma servente de limpeza da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil vítimas de acidentes em serviço ... 80$00
... 12359$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Encargos dos anos de 1961 e 1962 respeitantes a telefones e a pagamento de serviços e encargos não especificados ... 1901$60
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Cadeia de Monsanto
Encargos com a cedência de materiais da obra da Polícia Judiciária do ano de 1954 ... 194507$30
Instituto de Assistência Psiquiátrica
Diferenças de ajudas de custo devidas a um ex-médico estagiário da Delegação da Zona Norte ... 2231$00
Hospital de Miguel Bombarda
Consumo de energia eléctrica e gás do mês de Dezembro de 1962 ... 10041$60
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 30 de Outubro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença.
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