LegalizeDecreto n.º 45367 — Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para o…
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de um cilindro de três rolos de 12 t a 14 t, com motor a gasóleo
Considerando que foi adjudicado à firma Monteiro Gomes, Lda., o fornecimento de um cilindro de três rolos de 12 t a 14 t, com motor a gasóleo;
Considerando que o prazo de entrega de tal fornecimento abrange parte dos anos económicos de 1963 e 1964;
Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Monteiro Gomes, Lda., para o fornecimento de um cilindro de três rolos de 12 t a 14 t, com motor a gasóleo, pela importância de 289000$00.
Art. 2.º O encargo com este fornecimento, no montante de 289000$00, a custear por conta da verba apropriada do orçamento ordinário, será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma:
Em 1963 - 75751$00;
Em 1964 - 213249$00 e o que se apurar como saldo em 1963.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 22 de Novembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Francisco António das Chagas.
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