LegalizeDecreto-Lei n.º 45403 — Autoriza o Ministro das Comunicações a atribuir, pelo Fundo Especial dos Transportes Terrestres, as verbas necessárias…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o Ministro das Comunicações a atribuir, pelo Fundo Especial dos Transportes Terrestres, as verbas necessárias para a execução das indispensáveis obras complementares da construção da ponte sobre o Tejo que permitam assegurar de futuro a ligação ferroviária através da mesma ponte
A construção da ponte sobre o Tejo, que está a processar-se no ritmo previsto nos planos aprovados pelo Governo, veio pôr em evidência no capítulo da coordenação dos transportes o estabelecimento definitivo do nó ferroviário da região de Lisboa, abrangendo as ligações ferroviárias à península de Setúbal e ao Sul do País, uma vez que aquela grande obra foi concebida por forma a ser oportunamente utilizada para a ligação ferroviária entre as duas margens do Tejo.
O estado actual dos estudos mostra que o traçado do caminho de ferro de acesso à ponte, na margem sul, deverá ficar situado, em certa extensão, sob a grande praça de portagem, em construção.
Esta circunstância aconselha a que desde já se tomem todas as disposições para que a construção desse troço de túnel ferroviário se efectue em conjugação com a daquela grande praça, não só para evitar futuras demolições - com consequente encarecimento apreciável da obra -, mas também para evitar gravíssimas perturbações no futuro tráfego rodoviário, que se traduziriam em apreciáveis prejuízos económicos.
No projecto definitivo da ponte e seus acessos rodoviários apenas está previsto executar um pequeno troço do futuro túnel, pois à data da adjudicação não se encontravam concluídos, como estão actualmente, os estudos dos traçados das linhas férreas a construir na margem sul do Tejo, em complemento da ligação ferroviária que a ponte permitirá.
Trata-se, portanto, de uma obra que urge realizar para assegurar, quando for oportuna, a possibilidade de execução das infra-estruturas do nó ferroviário da região de Lisboa, sem interferir com as importantes e custosas obras da praça de portagem da ponte sobre o Tejo, já em execução.
Para este efeito se estabelecem neste diploma as bases que permitem a sua realização em estreita colaboração entre os Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações.
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º O Ministro das Comunicações fica autorizado a atribuir, pelo Fundo Especial dos Transportes Terrestres, as verbas necessárias para a execução das indispensáveis obras complementares da construção da ponte sobre o Tejo que permitam assegurar de futuro a ligação ferroviária através da mesma ponte.
§ único. Fica autorizado o Ministro das Comunicações a atribuir desde já, pelo Fundo Especial dos Transportes Terrestres, a verba de 15500 contos para a construção do primeiro troço do túnel ferroviário no acesso sul da ponte sobre o Tejo.
A atribuição desta verba será escalonada por três anos sucessivos, sendo de 5000 contos o encargo correspondente ao corrente ano.
Os montantes dos restantes escalões serão fixados por despacho do Ministro das Comunicações, conforme o disposto na segunda parte do artigo 2.º deste decreto-lei.
Art. 2.º A realização das obras a que se refere o artigo 1.º caberá ao Gabinete da Ponte sobre o Tejo, à ordem do qual serão colocadas as verbas que forem atribuídas para este efeito.
As características técnicas e os montantes dos encargos a suportar com estas obras serão estabelecidos por despacho do Ministro das Comunicações, sobre proposta do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres, a elaborar em estreita colaboração com o Gabinete da Ponte sobre o Tejo.
Art. 3.º As adjudicações das obras referidas neste decreto-lei serão feitas por intermédio do Gabinete da Ponte sobre o Tejo, por despacho do Ministro das Obras Públicas.
Art. 4.º Os saldos anuais das importâncias entregues pelo Fundo Especial dos Transportes Terrestres ao Gabinete da Ponte sobre o Tejo transitam para o ano imediato, pelo que este Gabinete poderá celebrar contratos de execução de obras até ao montante previsto de 15500 contos, desde que os pagamentos a efectuar em cada ano não excedam o correspondente montante do escalão aprovado, acrescido do saldo do ano anterior.
Art. 5.º Aos adjudicatários das obras a que se refere o presente decreto-lei serão aplicáveis as disposições constantes dos artigos 6.º e 7.º das condições especiais do contrato para a construção da ponte sobre o Tejo, cuja minuta faz parte integrante do Decreto-Lei n.º 43514, de 23 de Fevereiro de 1961.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 3 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
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