LegalizeDecreto n.º 45420 — Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45135, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar…
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Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45135, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da rede primária de rega, edifícios das estações elevatórias, redes secundárias de rega do canal condutor geral e dos canais de Campo Maior e de Elvas e rede secundária de enxugo da obra hidroagrícola do Caia (plano de rega do Alentejo)
Considerando que pelo Decreto n.º 45353, de 15 de Novembro de 1963, foram abertos créditos especiais destinados a reforçar as verbas com que no orçamento do ano corrente se encontrava dotado o plano de rega do Alentejo;
Considerando que se torna necessário alterar o escalonamento dos encargos inicialmente previsto de algumas empreitadas para execução do plano de rega do Alentejo;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. O artigo 2.º do Decreto n.º 45135, de 13 de Julho de 1963, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos despender com pagamentos relativos aos trabalhos executados, por força do contrato, mais de:
17000000$00 no ano de 1963;
23000000$00 no ano de 1964;
12000000$00 no ano de 1965;
882613$60 no ano de 1966.
§ único. Às importâncias fixadas para cada ano acrescem os saldos dos anos anteriores.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 10 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.
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