LegalizeDecreto n.º 45448 — Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira de Santa Clara (Plano de rega do Alentejo)
Considerando que foi adjudicada às Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, S. A. R. L., Sorefame, o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira de Santa Clara (Plano de rega do Alentejo);
Considerando que dos trabalhos que constituem tal fornecimento resultam encargos que abrangem os anos económicos de 1964 a 1966, excedendo assim a vigência do II Plano de Fomento, no qual se integra a parte a realizar até 1964;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando a faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º Fica a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos autorizada a celebrar contrato com as Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, S. A. R. L., Sorefame, para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira de Santa Clara (Plano de rega do Alentejo), pela importância de 3320000$00.
Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos despender em pagamentos relativos aos trabalhos executados, por força do contrato, mais de:
996000$00 no ano de 1964;
1328000$00 no ano de 1965;
996000$00 no ano de 1966.
§ único. Às importâncias fixadas para cada ano acrescem os saldos dos anos anteriores.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 17 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.
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