LegalizeDecreto-Lei n.º 45461 — Coloca na dependência da Direcção-Geral do Ensino Supeperior e das Belas-Artes o Instituto António Aurélio da Costa…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Coloca na dependência da Direcção-Geral do Ensino Supeperior e das Belas-Artes o Instituto António Aurélio da Costa Ferreira e regula outras disposições relativas ao mesmo Instituto
Considerando que o Instituto António Aurélio da Costa Ferreira se encontra dependente da Secretaria-Geral do Ministério da Educação Nacional, mas que esta situação não é conveniente, visto a Secretaria-Geral, pela sua natureza, não possuir estrutura que lhe permita exercer uma acção pedagógica;
Considerando ainda a conveniência de regular outros aspectos relativos àquele Instituto;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º O Instituto António Aurélio da Costa Ferreira é colocado na dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes.
Art. 2.º O director do Instituto a que se refere o artigo anterior será escolhido pelo Ministro da Educação Nacional de entre elementos do corpo docente da Universidade de Lisboa ou do pessoal técnico do próprio Instituto.
§ único. O provimento será em princípio por três anos e renovável por iguais períodos de tempo. Mas o Ministro poderá a todo tempo substituir o titular do cargo.
Art. 3.º O pessoal administrativo do Instituto passa a fazer parte do quadro único a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41362, de 14 de Novembro de 1957.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 24 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
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