LegalizeDecreto n.º 45516 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, a Colónia Penal Agrícola de Sintra e a Colónia Penal de Pinheiro da Cruz a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo.
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectiva a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Encargos referentes a vencimentos e alimentação de pessoal militar, telefones e serviços clínicos e de hospitalização dos anos de 1961 e 1962 ... 17895$80
Ministério do Exército
Encargos diversos respeitantes ao ano económico de 1962 e anteriores ... 9097688$30
Ministério da Marinha
Encargos referentes a alimentação de sargentos e praças da Armada do mês de Dezembro de 1962 ... 933452$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargos diversos respeitantes aos anos económicos de 1930, 1946 e 1958 a 1962 ... 2455110$50
Ministério das Obras Públicas
Encargo derivado da execução de um anteprojecto de um edifício para a Polícia de Segurança Pública ... 12573$80
Ministério da Educação Nacional
Consumo de energia eléctrica, do ano de 1962, da Escola Técnica Elementar Francisco de Arruda ... 13344$00
Ministério da Economia
Despesa com a assistência clínica prestada a um jornaleiro da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas vítima de acidente em serviço ... 7164$70
Ministério das Comunicações
Encargos do aeroporto de Santa Maria, do ano de 1962, referentes a remunerações por trabalhos extraordinários, ajudas de custo e força motriz ... 435779$00
Despesa com a assistência clínica prestada a um carpinteiro-montador da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil vítima de acidente em serviço ... 20$00
... 435799$00
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Emissora Nacional de Radiodifusão
Diversas despesas realizadas no ano de 1962 e anteriores ... 1791031$00
Colónia Penal Agrícola de Sintra
Encargos referentes a Dezembro de 1962 ... 140135$60
Colónia Penal de Pinheiro da Cruz
Encargos respeitantes aos meses de Novembro e Dezembro de 1962 ... 50000$00
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 31 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).