LegalizeDecreto n.º 45517 — Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçarem verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do…
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Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçarem verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 2475637$90, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 11.º «Defesa nacional»:
Artigo 297.º-A, n.º 1) «Adiantamentos nos termos do artigo 1.º» ... 1000000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 4.º «Pensões e reformas»:
Artigo 34.º, n.º 2) «Ao Montepio dos Servidores do Estado ...» ... 1300000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 12.º «II Plano de Fomento»:
Artigo 102.º, n.º 2) «Outras obras hidroagrícolas» ... 140002$90
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino industrial e comercial - Ensino médio - Instituto Comercial do Porto»:
Artigo 793.º, n.º 3) «Pessoal contratado ...»:
«Professores ordinários ...» ... 35635$00
... 2475637$90
Art. 2.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 5.º, artigo 106.º «Fianças crimes quebradas e depósitos de contratos não cumpridos» ... 140002$90
Capítulo 9.º, artigo 283.º-A «Reembolso ... para execução das encomendas referidas no Decreto-Lei n.º 39397, ...» ... 1000000$00
... 1140002$90
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 1300000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º, artigo 108.º, n.º 1) ... 35635$00
... 2475637$90
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 31 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes de Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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